O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou uma nota oficial para responder a um relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos que acusa o Brasil de violar a liberdade de expressão e censurar decisões do ministro Alexandre de Moraes.
Fachin classificou o documento como distorcido e destacou que a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição brasileira e pela jurisprudência do STF, mas que não é absoluto. Segundo ele, esse direito pode ser limitado em situações específicas, principalmente quando é usado para justificar crimes.
A nota também esclarece que as ordens para remoção de conteúdos em redes sociais, determinadas por Moraes, fazem parte de investigações sobre crimes graves, como tentativas de golpe e associação criminosa, envolvendo milícias digitais. Essas medidas foram tomadas para proteger a democracia e o Estado de Direito.
O presidente do STF informou que vai responder ao Congresso dos EUA por meio dos canais diplomáticos para esclarecer os fatos e garantir uma visão correta sobre o sistema brasileiro de proteção à liberdade de expressão.
Fachin ressaltou ainda que o STF defende a independência dos Poderes e tem atuado para evitar censura indevida, citando decisões que protegeram manifestações políticas e impediram restrições ilegais à liberdade de expressão.
Sobre a responsabilidade das plataformas digitais, o presidente lembrou que o STF definiu regras para responsabilizar os provedores apenas mediante ordem judicial, com exceções em casos de crimes graves como terrorismo, pornografia infantil e discurso de ódio. Esse modelo visa equilibrar a proteção à democracia e a liberdade de expressão, seguindo práticas internacionais.