O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (17) o decreto que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. A nova lei exige que redes sociais e provedores de conteúdo garantam que menores de 16 anos não tenham acesso a materiais inadequados para sua idade.
A medida ganhou força após o influenciador Felca denunciar, em agosto de 2025, a sexualização e exploração de crianças e adolescentes em vídeos online. Só no ano passado, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos, sendo mais de 60% relacionados ao abuso sexual infantil.
Entre as principais regras do ECA Digital está o veto à monetização de conteúdos que envolvam crianças. O secretário de Políticas Digitais, João Brant, destacou quatro pilares centrais da nova legislação. Já Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, explicou as mudanças práticas que entram em vigor agora.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também reforçou que sistemas e lojas de aplicativos terão fiscalização mais rigorosa para garantir o cumprimento das novas normas.
O ECA Digital promete transformar a forma como crianças e adolescentes navegam e são protegidos no ambiente digital, impondo limites claros para proteger seus direitos e integridade.