O presidente Lula deve assinar nos próximos dias decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entra em vigor nesta terça-feira. A cerimônia prevista foi adiada para ajustes no formato do evento.
O ECA Digital exige que plataformas digitais adotem medidas para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos nocivos, como exploração sexual, violência, pornografia e publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Entre as principais medidas estão a proibição de práticas que causam dependência digital, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e notificações que incentivam o uso contínuo das redes sociais.
Também será obrigatório o uso de métodos confiáveis para verificar a idade dos usuários, impedindo que menores mintam para acessar conteúdos proibidos. Os dados da verificação serão protegidos e não poderão ser compartilhados.
Será criado um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas, agilizando o bloqueio de conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial quando denunciados por vítimas, familiares, Ministério Público ou organizações reconhecidas.
Além disso, as redes sociais terão que oferecer versões específicas sem conteúdo impróprio para menores ou garantir a verificação de idade rigorosa. Também será proibida a publicidade personalizada para crianças, incluindo técnicas de análise emocional e realidade aumentada com fins comerciais.
Por fim, lojas de aplicativos como App Store e Google Play terão que bloquear apps que promovam apostas ilegais ou não autorizadas por órgãos reguladores brasileiros.