O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias decretos que detalham a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A assinatura, prevista para esta terça-feira (17), foi adiada para ajustes no evento.
A lei, sancionada em setembro do ano passado, obriga as redes sociais a adotarem medidas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos nocivos, como exploração sexual, violência, pornografia e promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Entre os principais pontos da regulamentação está a proibição de recursos que criam dependência digital em menores, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e notificações de jogos. Também ficam proibidas práticas que exploram fragilidades emocionais dos jovens, como criação de senso de urgência falso.
O decreto exigirá um método confiável de verificação de idade, organizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para impedir que crianças usem datas falsas e acessem conteúdos proibidos. Apps sem esse mecanismo poderão ser removidos das lojas digitais.
Será criado um Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas, como abuso sexual e aliciamento. As redes sociais terão que retirar imediatamente esses conteúdos sem necessidade de ordem judicial, desde que a denúncia seja feita por vítimas, familiares ou órgãos autorizados.
Outra mudança importante é o fim da publicidade personalizada para crianças, proibindo o uso do perfil comportamental para anúncios e técnicas como análise emocional e realidade aumentada voltadas ao público infantil.