A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (8) a PEC que elimina a aposentadoria compulsória para servidores públicos que cometerem infrações disciplinares. A proposta reforça uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi apresentada pelo ministro Flávio Dino, quando ainda era senador.
O texto, relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), precisa do apoio de 3/5 dos 27 senadores titulares da comissão em dois turnos para avançar. Caso aprovado, segue para o plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados. O regimento exige um intervalo de cinco dias úteis entre os turnos, o que deve atrasar a votação final.
A PEC prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados, militares e membros do Ministério Público. No Exército, a aposentadoria compulsória não existe, mas há a expulsão com “morte ficta”, que garante pensão aos dependentes. A proposta não altera regras para servidores do Legislativo e Executivo, que não têm direito à aposentadoria compulsória.
Eliziane Gama apresentou um parecer favorável, mas a votação foi adiada após pedido de vista para análise detalhada da matéria. Flávio Dino defende a mudança, afirmando que a aposentadoria deve garantir dignidade ao trabalhador que cumpriu suas funções, e que não pode ser usada como punição, pois isso fere a moralidade administrativa.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos. A relatora da PEC comparou a proposta a uma “vacina” contra a lentidão para afastar juízes envolvidos em irregularidades, pois o texto elimina a exigência do trânsito em julgado para a punição.
Recentemente, o ministro Flávio Dino determinou que o CNJ aplique a perda do cargo como punição máxima para magistrados, substituindo a aposentadoria compulsória. A mudança segue uma reforma de 2019 que retirou da Constituição a aposentadoria compulsória punitiva, mas o tema ainda está presente na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).