A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que a liminar que suspendeu o imposto de exportação de petróleo bruto foi fundamentada em um trecho de uma medida provisória (MP) que não existe na legislação atual. O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, teria usado essa norma inexistente para conceder o benefício às petroleiras Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol-Sinopec.
O imposto de 12% foi criado pelo governo para compensar o subsídio de R$ 1,20 no preço do diesel, em resposta ao aumento global dos preços do petróleo causado pelo conflito no Oriente Médio. A PGFN afirma que o juiz baseou sua decisão em um artigo falso da MP que relacionava a arrecadação do imposto a necessidades fiscais emergenciais da União.
O magistrado reconheceu o erro, mas manteve a decisão, alegando que o erro material não altera a interpretação do processo. O caso será analisado por um colegiado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, que inicialmente manteve a liminar, encaminhou o processo para correção do erro material, o que suspende a análise final.
Nos bastidores do governo, a suspeita é que as petroleiras tenham anexado uma versão modificada da MP ao processo, e que o juiz não tenha verificado a autenticidade do documento. A PGFN considera que isso compromete a base legal da liminar e revela fragilidade jurídica.
O imposto foi criado para equilibrar a perda de arrecadação decorrente dos cortes em tributos sobre combustíveis. A decisão de suspender a cobrança pode prejudicar essa compensação, mas não afeta a Petrobras, que não é alcançada pela liminar.
O setor de petróleo criticou o imposto, afirmando que ele pode atrapalhar investimentos no país. O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) pediu mais estabilidade fiscal para atrair capital. Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o tributo como medida excepcional pelo impacto do conflito no Oriente Médio e afirmou que as empresas podem contribuir mais para ajudar no subsídio dos combustíveis.