O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que mudam as regras para plataformas digitais no Brasil. As big techs agora podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial se não retirarem conteúdos ligados a crimes graves.
O primeiro decreto atualiza o Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibilizou a responsabilidade das plataformas. Crimes como terrorismo, racismo, homofobia e ataques contra mulheres e crianças devem ter o conteúdo removido imediatamente pelas empresas.
Além disso, as plataformas terão que criar canais para denúncias, informar os usuários sobre remoções e permitir recurso, garantindo um processo semelhante ao judicial. Também deverão bloquear anúncios fraudulentos e armazenar dados para auxiliar investigações e ações judiciais.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai acompanhar se as empresas estão tomando medidas para evitar golpes e abusos em larga escala. O governo ainda não detalhou as punições, mas multas e advertências são previstas.
O segundo decreto foca na proteção das mulheres na internet. As plataformas devem criar canais específicos para denúncias de nudez, inclusive imagens falsas geradas por inteligência artificial, com remoção em até 2 horas após notificação. Também são proibidas ferramentas que criem “nudes” falsos e os algoritmos devem reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres.
Os decretos foram assinados no Palácio do Planalto durante evento que marcou 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para combater o feminicídio. As regras entram em vigor após publicação no Diário Oficial e terão prazos para adaptação das plataformas.