O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Estado a pagar mais de R$ 160 mil de indenização a um servidor estadual aposentado pelas licenças prêmio quinquenais que ele nunca conseguiu tirar durante a carreira. A decisão segue entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tema repetitivo — o que reduz drasticamente o espaço para recurso da Fazenda Pública.
A licença prêmio é um direito previsto no Estatuto do Servidor Público do Maranhão: a cada cinco anos de serviço, o servidor adquire três meses de afastamento remunerado. Em uma carreira de 30 anos, o tempo acumulado chega a 18 meses. Na prática, porém, a maior parte dos servidores estaduais nunca consegue tirar essa licença — falta de substituto, pressão de equipe e mudanças de gestão fazem com que o direito acumule no histórico funcional sem nunca virar afastamento real.
Quando o servidor se aposenta sem ter usufruído as licenças, o Estado é obrigado a pagar o equivalente em dinheiro — sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O entendimento foi consolidado pelo STJ no REsp 829.911/SC e vem sendo aplicado de forma uníssona pelas Turmas Recursais do TJMA. Em casos recentes, valores reconhecidos variaram entre R$ 120 mil e R$ 165 mil, dependendo do número de quinquênios não gozados e da remuneração da aposentadoria.
O direito está sujeito a um prazo prescricional de cinco anos contados da aposentadoria — e a homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado não muda esse marco. Passados os cinco anos, a pretensão se perde por inteiro.
Advogados especializados em direito do servidor avaliam que o universo de aposentados estaduais elegíveis no Maranhão é da ordem de dezenas de milhares — mas a maioria nunca buscou os valores. Quem deixar passar o prazo sem ajuizar a ação fica de fora: o relógio começa a correr no dia da aposentadoria e não para. Para quem se aposentou no Estado do Maranhão e nunca tirou licença prêmio, especialistas recomendam não esperar — a análise inicial parte apenas do histórico funcional do servidor, documento que pode ser pedido ao órgão de origem.