O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender por 90 dias a aplicação de multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no trabalho. A medida atinge penalidades administrativas, mas não altera a obrigação das empresas de prevenir fatores como assédio moral, excesso de jornada e estresse.
A atualização da NR-1, que entrou em vigor em maio, ampliou a responsabilidade das empresas na proteção da saúde mental dos trabalhadores. Mesmo com a suspensão das sanções, as empresas devem continuar identificando, avaliando e agindo contra situações que possam prejudicar o bem-estar dos funcionários.
Durante esse período, auditores fiscais não poderão aplicar multas por descumprimento das regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. No entanto, os direitos dos trabalhadores seguem garantidos pela Constituição, pela CLT e por outras normas trabalhistas, permitindo denúncias e ações judiciais contra práticas abusivas.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) reforçou que a decisão é temporária e não diminui a responsabilidade das empresas na prevenção. Especialistas recomendam que as empresas aproveitem esse tempo para revisar suas políticas internas e reforçar ações voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho.
A suspensão das multas ocorre após quase dois anos de debates e pressão de setores empresariais. A norma foi adiada por um ano antes de entrar em vigor, diante da necessidade de incluir os riscos psicossociais no controle das empresas.
O STF vai reavaliar a questão após o prazo de 90 dias, buscando uma conciliação entre governo, empregadores e trabalhadores para definir a melhor forma de aplicar a NR-1 sem prejudicar a proteção à saúde mental.